norma nº 978/2002

Dm ro
Estado de
Mato Grosso
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO!
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AVANT
LEI N.º 978 DE 12 DE AGOSTO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MATO GROSSO — UNEMAT CAMPUS DE NOVA XAVANTINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT Campus
Universitário de Nova Xavantina — MT e o Banco do Brasil, que tem por objetivo
a conjugação de esforços para viabilizar a execução do Projeto de
Alfabetização de Jovens e Adultos na zona urbana do município de Nova
Xavantina — PAJA - NX, conforme minuta em anexo.
Art. 2º. As despesas oriundas deste Convênio correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
02.25.12.361.5010.2019.3190.11.00
Art. 3º. No decorrer da vigência do Convênio, havendo necessidade
de termo aditivo para o bom desempenho das finalidades, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a regulamentá-lo mediante Decreto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do
Nova Xavantina, |)
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Mesponsável
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
Dr-GéáGie Dias Andrade
Assessor Jurídico
ESTADO DE MATO GROSSO e,
. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
UNEMAT-Campus Universitário de Nova Xavantina
CONVÊNIO N.º /2002
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO — UNEMAT; MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA; E O BANCO
DO BRASIL.
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO — UNEMAT, pessoa jurídica de direito público, criada sob a forma de Fundação Pública, através da
lei Complementar n.º 30, de 15 de dezembro de 1993, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o n.º 01.367 “770/0001-30, com sede Administrativa na Av. Tancredo
Neves, n.º1095, Bairro Cavalhada III, na cidade de“Cáceres-MT, neste ato representada por seu Magnífico
REITOR, Prof. Dr. ARNO RIEDER, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador da Cédula de
Identidade sob o nº 128.747-SSP/MT, e CPF n.º 231.301.210-72, residente e domiciliado nesta cidade; o
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, entidade estatal de Direito Público, inscrito no CNPJ sob n.º
15.024.045/0001-73, com sede na Av. Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Nova Xavantina-MT, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, portador do RG nº 1.492.369-
SSP/GO e do CPF n.º 262.816.271-72 eo BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, de fins não
lucrativos, com sede em Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.357 .468/0001-82, neste ato, representada
pelo Administrador da Agência do Banco do Brasil de Nova Xavantina-MT, Sr. JOAQUIM ADÁRIO
CARRIJO, portador do RG n.º 214332-SSP/GO e CPF n.º 054.454.771-34, residente e domiciliado na cidade de
Nova Xavantina-MT, resolvem celebrar presente Convênio, com fulcro na legislação vigente e mediante as
seguintes cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Tem como objetivo o presente Convênio a conjugação de esforços
para viabilizar a implantação e execução do Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos na Zona Urbana
do Município de Nova Xavantina — PAJA — NX.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
O presente Convênio visa atingir a seguinte meta:
Garantir aos jovens e adultos em situação de analfabetismo no
Município de Nova Xavantina-MT acesso ao mundo lingjistico e matemático com condição de aplicá-los no
cotidiano do contexto sócio-cultural, como instrumento de transformação do meio ambiente, garantindo a
melhoria na qualidade de vida.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR
O valor do presente Termo é de ordem de R$ 77.486,92 (setenta e sete mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), distribuídos da seguinte forma:
INSTITUIÇÃO VALOR (R$)
UNEMAT R$ 38.520,12
BANCO DO BRASIL R$ 4.646,80
MUNICIPIO DE NOVA R$ 34.320,00
XAVANTINA
“ TOTAL [7 R$ 77.486,92
CLÁUSULA QUARTA
DA FORMA DE PAGAMENTO
BR 158, km 148 - Cx. Postal 08 - TELEFAX (065) 438-1 224 — CEP 78.690-000 - e-mail: unematnxQcontinet psi. br - home-page: http:/Awww.unemat cjb.net - Nova Xavantina MT
ESTADO DE MATO GROSSO |.
. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
UNEMAT-Campus Universitário de Nova Xavantina
Os valores ajustados neste convênio serão disponibilizados pelos
Convenentes conforme cronograma de desembolso anexo no Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos de
Nova Xavantina-MT, que passa a fazer parte integrante do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA
DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta das
seguintes dotações orçamentarias:
Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT: 3490.11.00 (folha de pagamento) e34.90.36.00/39.00
(pessoa física e jurídica): í
Município de Nova Xavantina: 02.25. 12.361.5010.2019 - 3190.1100.
CLÁUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA
A vigência deste convênio é de 01 (um) ano, à contar da data de sua
publicação no Diário Oficial do estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SÉTIMA
DAS RESPONSABILIDADES
COMPETE:
1- A UNEMAT:
a) Garantir, mediante previsão os recursos constantes na cláusula terceira deste instrumento, 01(um) docente
para a Coordenação do Projeto, além das 20 horas (sessenta e oito) para docência 10 horas para atividades
no projeto:
b) Garantir, mediante previsão os recursos constantes na cláusula terceira deste instrumento, a participação de
01 (um) bolsista na execução do referido Projeto;
c) Aplicar recursos na ordem de R$ 1.030,50 (Hum mil e trinta reais e cinquenta centavos) em despesas com
terceiros, relacionadas na Planilha de Custos do Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos de Nova
Xavantina-MT;
d) Garantir, mediante previsão os recursos constantes na cláusula terceira deste instrumento, dois docentes
colaboradofes, além das 20 horas (sessenta e oito) para docência 10 horas para atividades no projeto.
2- AQ MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA:
a) Pagar 13 (treze) professores alfabetizadores, que atuarão no Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos de
Nova Xavantina-MT;
b) Publicar o extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado.
3- AO BANCO DO BRASIL
a) Ministrar cursos de alfabetização para alfabetizadores, e fornecer material didático-
pedagógico necessário para O desenvolvimento do Projeto de Alfabetização de Jovens e
Adultos de Nova Xavantina-MT, conforme relação no referido Projeto, parte integrante deste
Convênio.
CLÁUSULA OITAVA
DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser modificado mediante consentimento das
partes e o aditivo, obedecidas às restrições legais estabelecidas na legislação pertinente aos instrumentos
desta na
CLÁUSULA NONA
DA RENÚNCIA OU RESCISÃO
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ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
UNEMAT-Campus Universitário de Nova Xavantina
O presente Convênio poderá ser denunciado ou rescindido,
mediante comunicação da parte interessada com 90 (noventa) dias de antecedência, tendo em vista a
conveniência e interesse de todas as partes convenentes e de acordo com as normas pertinentes em vigor, sendo
que as atividades já iniciadas deverão ser concluídas.
CLÁUSULA DÉCIMA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução
do presente Convênio serão dirimidas por todas as partes. de comum acordo, mediante termo aditivo, se
necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à sua publicação
no Diário Oficial do Estado, a ser promovida pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, sob a forma de
extrato, até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura deste instrumento.
Ni CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cáceres-MT para dirimir quaisquer
questões na esfera judicial, inexistindo foro privilegiado dos convenetes, diante de qualquer divergência.
Para firmar e como prova de assim ajustados, lavra-se este Termo de
Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinadas por todos, na presença de 02
(duas) testemunhas abaixo assinadas e identificadas, considerando-se como escritas neste instrumento todas as
garantias que a legislação em vigor confere aos convênios dessa natureza.
Cáceres, de de 2.002.
PROF. DR.
REITOR DA UNIVERSIDADE DO
O RIEDER
O DE MATO GROSSO-UNEMAT
IDO PAZETTO
NOVA XAVANTINA-MT
Sr. ROBISON A
hu PREFEIRTO MUNICI
Sr. JOAQUIM ADÁRIO CARRIJO
GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A — AGÊNCIA DE NOVA XAVANTINA-MT
TESTEMUNHAS :
1) Nome:
End.:
RG: Ass.:
2) Nome:
End.:
RG: Ass.:
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