norma nº 981/2002

Estado de
Mato Grosso
LEINº 981 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
LEIIN Z61 DEUTILODITDO OO
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
ROBISON APARECIDO PAZETTO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atividades legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de CRÉDITO
SUPLEMENTAR, no Orçamento vigente, até o montante de R$ 1.033.076,62 (hum milhão, trinta e
três mil, setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
40 - Secretaria Municipal de Infra - Estrutura
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
9030 - Malha Viária Urbana
1016 - Pavimentação de Vias Urbanas
4490 51 00 - Obras e Instalações...............sssssissessesesseeeeneeneeeeeees R$ 1.033.076,62
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Artigo 2º - O valor do Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com a outorga
da Empresa Setae Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Ltda referente a concorrência pública
nº 001/2002, no valor de R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais) e pela previsão do
excesso de arrecadação proveniente ao superávit das receitas do orçamento vigente, no valor de
46.076,62 (quarenta e seis mil, setenta e seis reais e sessenta e dois centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em ário.
Nova Xavantina, 09 de setembro de 2002
RORISONÁPARIVIDO PAZETTO registro —L22.
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Responsável
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