norma nº 982/2002

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Estado de
Mato Grosso
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LEI N.º 982 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que será empenhado na seguinte
dotação:
02 — Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
80 — Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX
04 — Administração
122 — Administração Geral
9510 — Gestão do Sistema Previdenciário
2081 — Manutenção do Setor Previdenciário
3190.09.00 — Salário Família R$ 8.000,00
Art 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes ao excesso da arrecadação do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Nova Xavantina, 09 tembro de 2002.
ROBISON APÁRECIDO PAZETTO
Prefeito Municipal Registro 42 rasca
Livro 40.
pata. 202. 290
tesponsável
Adm 2001-2004