norma nº 984/2002

Estado de
Mato Grosso
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LEI Nº 984 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências.
ROBISON APARECIDO PAZETTO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
CRÉDITO SUPLEMENTAR, no Orçamento vigente, até o limite de 25,26% (vinte e
cinco virgula vinte e seis por cento), correspondente a R$ 2.200.000,00 (dois milhões
e duzentos mil reais), do valor total orçado, destinado ao reforço das dotações
orçamentárias insuficientes para atender às necessidades da Administração Pública
Municipal: .
Artigo 2º - Para dar cobertura do valor definido no artigo anterior, serão
utilizados recursos por anulação parcial ou total de dotações consignadas do
Orçamento em curso.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Nova Xavantina, 14 de outubro de 2002. Livro (AO
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ROBISON AP CIDO PAZETTO
Prefeito Municipal
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