norma nº 985/2002

Estado de
Mato Grosso
dl
Adm 2001-2004
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LEI N.º 985 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
URBANO A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
a Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO, Sociedade de Economia mista
CNPJ n. º 03.020.401/0001-00 Av. Gonçalo Antunes de Barros, n. º 2970-B — Planalto,
Cuiabá — MT, o imóvel urbano descrito e caracterizado no Artigo 2º desta Lei.
Art. 2º O imóvel objeto desta Lei possui área total de 450,00m?,
conforme limites e confrontações: frente para a Rua Oscar Niermayer, medindo 15,00
metros; lado direito para área da Prefeitura, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para
área da Prefeitura, medindo 30,00 metros e fundo para área da Reserva Técnica,
medindo 15,00 metros, tudo conforme planta e memorial descritivo que passam fazer
parte integrante a presente Lei.
Art. 3º. O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei será destinado
exclusivamente à instalação do núcleo de artesanato mineral - lapidário.
Parágrafo único: Caso seja utilizado para fins que não esteja
e especificado nio Artigo 3º desta Lei, o mesmo será reincorporado ao patrimônio público
municipal, sem nenhum prejuízo aos cofres da municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
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Registro —42-L.
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Data DA AD: Ad
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