norma nº 986/2002

Estado de
Mato Grosso e
) SP
) a Vo nat
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LEI N.º 986 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI MUNICIPAL N.º 973 DE
05 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescido no artigo 2º da Lei Municipal n.º 973, de 05 de
agosto de 2002, Parágrafo Unico com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Em casos excepcionais o contribuinte que
comprovar incapacidade financeira, a critério da administração poderá
ser feito plano especial onde o devedor declarará que valor de
prestação poderá pagar, desde que não seja inferior a 03 (três) UPF"S
— NX (Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina) mensais.
ad
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal Registro SIS e ——
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Folha DAL Mme e
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