norma nº 990/2002

date
Estado de
Mato Grosso
Adm 2001-2004
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LEI N.º 990 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
"AUTORIZA O “PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
UMA ÁREA DE TERRAS NA FORMA DE COMODATO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
— Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
na forma de COMODATO uma área de terras, denominada Praia do Chiquito conforme
planta e memorial descritivo que faz parta integrante desta Lei.
Parágrafo único. A área de que trata o artigo anterior desta Lei
destina-se exclusivamente a pratica de recreação, esportes e lazer dos munícipes e
turistas.
Art. 2º Fica expressamente proibido a alienação, locação ou
destinação alheia ao estabelecido no Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, sob pena de
rescisão automática do contrato de comodato firmado entre as partes, com exceção da
benfeitoria de propriedade do Comodatário.
— Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Municipal
zembro de 2002
Prefeito Municipal
Registro LI7
Livro MAO
Folha BZ VS
PA,
Data 02. (2. 2004
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