norma nº 993/2002

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Estado de
Mato Grosso
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! b “44 Adm 2001-2004
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LEIN.º 993 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação a
todos os professores do Ensino Fundamental que encontram-se em efetivo
exercício da função, até o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
afim de complementar a aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos
recursos do FUNDEF no pagamento da folha do Magistério.
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Parágrafo Único. Os lançamentos serão efetuados através de rateio
em partes iguais, entre os beneficiados, na folha de pagamento referente ao mês de
dezembro/2002.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 16 de bro de 2002.
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Livro
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