norma nº 997/2002

Estado de
Mato Grosso
3 É
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! 0a Adm 2001-2004
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LEI N.º 997 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
“CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E
DIREITOS HUMANOS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
— Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Nova Xavantina — MT, a
Comissão Permanente de Meio Ambiente e Direitos Humanos, composta de três
vereadores, sendo: Presidente, Relator e Membro.
Parágrafo único. A eleição da Comissão criada no caput deste artigo
será na mesma data da eleição das demais comissões permanente da Câmara
Municipal, com as funções de analisar matérias pertinentes ao assunto de meio
ambiente e, direitos humanos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 16 embro de 2002.
Registro 2 06
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