norma nº 998/2002

Estado de
Mato Grosso
LEI N.º 998 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO VIVA SEU BAIRRO EM
NOVA XAVANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Nova Xavantina — MT, o
projeto viva seu bairro, destinado a realização de eventos beneficentes, educativos e
culturais.
Parágrafo único. Do projeto poderão participar entidades filantrópicas,
escolas, grêmios, associações de moradores do bairro onde estará sendo realizado o
projeto e associação de senhoras do bairro.
Art. 2º O local pré-determinado para a realização do evento será a
associação de moradores do bairro.
Art. 3º A data da realização do projeto será todo último domingo de cada
“
Art. 4º O evento não poderá se repetir no mesmo bairro, antes de ser
apresentado-em todos os bairros da cidade.
Art. 5º A realização do evento ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e as despesas correrão por conta da municipalidade em dotação
determinado pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT