norma nº 1001/2002

Estado de
Mato Grosso
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! Adm 2001-2004
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00) 66 | LEIN. 1001 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
. “CRIAÇÃO DA UGRENOX - UNIÃO DOS GRÊMIOS
enorme TUDANTIS DE NOVA XAVANTINA - MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
= > Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica criado a UGRENOX — União dos Grêmios Estudantis de
Nova Xavantina, que deverá conter representantes de todas as escolas Estaduais e
Municipais.
Art. 2º A UGRENOX — União dos Grêmios Estudantis de Nova
Xavantina, será compostas por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º
Secretário, Tesoureiro e um Conselho Fiscal composto de 03 membros e 02
suplentes.
a
Art. 3º A UGRENOX - União dos Grêmios Estudantis de Nova
Xavantina, terá poder de criar uma carteirinha de estudante que terá validade em
“e todo o território municipal. Caberá a UGRENOX — União dos Grêmios Estudantis
buscar parceiras para emitir as carteirinhas sem custo para o estudante, salvo as
fotos.
Art. 4º Cabe a UGRENOX — União dos Grêmios Estudantis, fazer
cumprir a Lei Estadual n.º 7.621 que garante aos estudantes pagamento de meio
entrada do valor efetivamente cobrado para ingressos em casos de diversões,
espetáculos, teatros, danceterias, rodeios, eventos esportivos, culturais e lazer.
Art. 5º. A meio entrada só terá valor para compra na bilheteria dos
eventos e não terá valor em eventos beneficentes.
de Nova Xavantina, a divulgação da criação da
eventos esportivos e culturais.
Av. Expedição Roncador Xingú, 249'- Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 &438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
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Art. 7º Fica o Prefeito Municipal obrigado a conter nos alvarás de
licença para eventos, a Lei Estadual 1.º 7.621, e a Lei que cria a UGRENOX —
União dos Grêmios Estudantis de Nova Xavantina.
Art. 8º Ficará um membro da UGRENOX — União dos Grêmios
Estudantis de Nova Xavantina, nomeado pela Diretoria como Representante dos
- Estudantes, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
“e
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