norma nº 1005/2002

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura = Je
ORDEM, TRABALHO e PROGRESSO! / “4 Adm 2001-2004
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LEI N.º 1005 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao NOVA
XAVANTINA ESPORTE CLUBE, com sede na BR-158, km 152, Setor Nova
Brasília, em Nova Xavantina (MT), inscrito no CNPJ n.º 33.000.233/0001-43, a
importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês a partir do mês de janeiro
de 2003, durante o tempo que a Equipe estiver participando do “Campeonato
Matogrossense de Futebol - 1º Divisão”, para ajudar a custear parte das despesa da
participação do time no Campeonato.
Art. 2º As despesas decorrentes correrão as expensas da seguinte
dotação orçamentária 02.030.04.122.6020.2024.33903900.
te
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
unicipal
embro de 2002.
Nova Xavantina, 30
ROBISON APA IDO PAZETTO
Prefeito Municipal Registro L/4
Livro .. 7 177
Folha Gg O Fe
Data. 30.12. 4007
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