norma nº 1012/2003

Estado de
Mato Grosso
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LEI Nº 1012 DE 15 DE ABRIL DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:
02 — Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
055 — Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX
09 — Previdência Social
272- Previdência do Regime Estatutário 4
9510 — Gestão do Sistema Previdenciário.
2082 — Manutenção do Setor Previdenciário
3190.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais R$30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
055 — Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX
09 — Previdência Social
129 — Administração de Receitas
9510 — Gestão do Sistema Previdenciário
et 1031 — Aquisição de Títulos de Créditos
4590.63.00 — Aquisição de Títulos de Créditos R$30.000,00
2
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S atos do
com a lei Prunicipal nº 582/94,
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Responsavel ”
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