norma nº 1014/2003

Estado de
Mato Grosso
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LEI N.º1014 DE 12 DE MAIO DE 2003
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
representado pelo seu Prefeito Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar contratações por tempo determinado com base no Artigo 37, Inciso IX da
Constituição Federal, para atendimento às necessidades de excepcional interesse do
serviço público municipal, conforme o seguinte lotacionograma:
Ord. Órgão Cargo Salário
vaga mensal
Em Reais
01 |Secretaria Municipal de Professores 10 * R$240,00
Educação — Projeto Xané Salário Mínimo
02 | Secretaria Municipal de Professores 13 * R$240,00
Educação — Projeto PAJA Salário Mínimo
ART. 2º. Os contratos de que trata o “caput” do Artigo 1º, serão
pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser rescindidas no todo ou parte, antes do prazo
previsto, sempre que haja o interesse do serviço público.
- ART. 3º. Os Contratados deverão obrigatoriamente obedecer de
“A horário de trabalho previamente estabelecido pelas Secretarias a que estão diretamente
ligados e de forma que atenda as necessidades do serviço público.
ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registro 2
Livro OJO Na it
Folha L34V: « j220
Data 12. 05. 2005
— —alhoa,
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esponsável
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CRS nº 2098 6