norma nº 1019/2003

Estado de
Mato Grosso
A
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! [A De res 2001-2004
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LEIN.º 1.019 DE 26 DE MAIO DE 2003
“CONCEDE ABONO SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. ROBISON APARECIDO
PAZETTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei,
Art, 1º. — Fica concedido abono salarial de R$70,00 (setenta reais) a
todos os servidores públicos municipais concursados e efetivos, regidos pela Lei
n.º 1000 de 16 de dezembro de 2002, a partir do mês de maio de 2003.
Art. 2º. — O abono de que trata o artigo anterior desta Lei, ficará
incorporado ao salário base dos servidores públicos municipais efetivos e
concursados, regidos pela Lei n.º 1000 de 16 de dezembro de 2002, a partir de
maio de 2003.
Art 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de maio de 2003.
Art. 4º. — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
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Data 46. OS. 2003
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