norma nº 1020/2003

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LEI N.º 1.020 DE 02 DE JUNHO DE 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
; O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
— de Mato Grosso, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para
construção de habitações populares de acordo com o PROGRAMA
SUBSIDIADO DE HABITAÇÃO do Governo Federal.
ART. 2º — O Município disporá como garantia na execução do
projeto, recursos consignados na Lei Orçamentária Anual equivalente a
R$2.000,00 (dois mil reais) há cada mutuário beneficiado.
“
ART. 3º. — As despesas decorrentes com a aplicação do
PROGRAMA SUBSIDIADO DE HABITAÇÃO do Governo Federal no âmbito
deste município, correrão por conta da rubrica 4490.51.00 (Obras e Instalações).
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
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Registro DL.
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Data D3: OG: 2203