norma nº 1022/2003

Estado de S
Mato Grosso
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! / Adm 2001-2004
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LEI Nº 1.022 DE 23 DE JUNHO DE 2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A LOTEAR
ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ROBISON APARECIDO PAZETTO, Prefeito Municipal de Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
lotear a área urbana de 9.400,00M2. (nove mil e quatrocentos metros quadrados),
conforme Planta e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante da
presente Lei.
$ ÚNICO - A área de que trata o “caput” deste artigo, possui os
seguintes limites e confrontações: Frente para Avenida Ministro João Alberto,
medindo 230,00 m, Lado Direito para a Avenida Getulio Vargas, medindo 40,00 m,
Lado Esquerdo para a Rua Juscelino Kubischek de oliveira, medindo 40,00 m e
Fundos para a Rua Vereador Francisco Albuquerque milhomem, medindo 240,00 m.
&
ART. 2º - A área de que trata a presente Lei integrar-se-a | ao
Loteamento denominado “Jardim Alvorada”.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º - Fica revogadas todas as disposições em contrário.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO E
Foi afixado no quadro mural desta Prefeitura Municipal, local : Palácio dos P,
destinado ás publicações dos atos do municipio de mpi Gabinete do Prefé
com a lei Punicipal nº 582/94, no pepiodo Nova Xaveitad 2
Folha
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