norma nº 1026/2003

Estado de
Mato Grosso
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! / “4 Adm 2001-2004
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LEI Nº 1.026 DE 23 DE JUNHO DE 2003
De Autoria do Legislativo Municipal
“CRIA NA PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO RONCADOR FM
BOLETIM INFORMATIVO DOS PODERES EXECUTIVO
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na programação da Rádio Roncador FM o
Boletim Informativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 2º - O informativo será sem ônus para os Poderes a título
de informação para os munícipes.
Art. 3º - O Boletim terá duração de 30 (trinta) minutos a cada
15 (quinze) dias na programação diária da emissora, ficando a mesma responsável
de escolher o horário e o dia que o informativo irá ao ar.
Art. 4º - No caso especifico do Poder Legislativo será
assegurado aos Vereadores, independentemente de partido político, o direito de
participar do informativo, explanando seus trabalhos em participação ao vivo ou
gravado, prestando conta à população.
Art. 5º - A escala de participação dos Vereadores obedecerá a
ordem alfabética, podendo o mesmo ceder a sua vez ao próximo participante.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Av. Expedição Roncador Xingú, 249'- Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT