norma nº 1027/2003

Estado de É
Mato Grosso
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LEI Nº 1.027 DE 23 DE JUNHO DE 2003
De Autoria do Legislativo Municipal
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE
MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
— Art. 1º. - Fica criado no Município de Nova Xavantina, o
Laboratório Municipal de Manipulação de medicamentos.
Art. 2º. - O Laboratório de que trata o artigo anterior será
administrada pela Prefeitura Municipal e os medicamentos nele produzidos serão
para atender a população de baixa renda de Nova Xavantina e o usuário do serviço
de saúde pública.
Parágrafo Único: Os medicamentos produzidos no Laboratório
Municipal só poderão ser distribuídos na Farmácia Municipal através de prescrição
Médica.
“ Art. 3º. - A regulamentação da presente Lei será feita por
decreto do Prefeito Municipal na data da criação da Farmácia de manipulação.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
E revogadas as disposições em contrário.
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