norma nº 1036/2003

a a
Estado de
Mato Grosso
Adri 2001-2004
LEI N.º 1.036 DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO —
INDEA/MT É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso — INDEA/MT, para
cessão de pessoal e equipamentos técnicos.
Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo será atendido da
seguinte forma:
|- Cessão até 31 de dezembro de 2004 de 01 (um) servidor Público
Municipal indicado pelo Prefeito Municipal;
Il — Empréstimo de 01 (um) monitor de 15 “ para microcomputador
com registro de patrimônio n.º 00162;
Ill — Empréstimo de uma CPU para microcomputador, com registro
de patrimônio n. º 04441.
vg Art. 2º. No decorrer da vigência do Convênio, havendo necessidade
de termo aditivo para o bom desempenho das finalidades, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a regulamentá-lo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Nova Xavantina-MT
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