norma nº 1040/2003

Estado de
Mato Grosso
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LEI N.º 1.040 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003
"Dá nova redação ao Art. 1º. caput, ao 8 2º do Art. 6º e ao Art. 8º da
Lei Municipal n.º 812 de 06 de setembro de 1999 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O artigo 1º caput; 8 2º, do Art. 6º e o Art. 8º da Lei Municipal n.º 812 de 06
de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de
Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de
Promoção Social e Cultura, como mecanismo permanente de participação das entidades
representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de
Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamente.
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2º. O Secretário Municipal de Promoção Social e Cultura será membro
nato do Conselho Municipal de Cultura, sem direito de votar e ser votado.
“ Art 8º. A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida por
um dos membros do CMC com direito de voto.
Parágrafo Único: Ao Secretário Municipal de Promoção Social e Cultura
caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.
Art. 2º. Continuam em vigor os demais dispositivos contidos na Lei Municipal n.º
812 de 06 de setembro de 1999.
Art. 3º. Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal n.º 834 de 15 de
maio de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disp! es em contrário.
Registro 4
Gabinete do P ipal Livro. 040 ee eee
Nova Xavantina, 01 tembra de 2003 Folha. 16.2, a x mas
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