| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | Lei nº 1.045/2003 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de uma área de terras e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso ORDEM,TRABAL Wwww.novaxavan! nam | Nº 1045 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003 HO e PROGRESSO! «mail: prefeituranx( inter-via.com Libro —— DAS mm Pero Dei Ê “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RA EFETUAR PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. figa Rpon éra O PREFEITO Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipa Lei: Art. 1º. Fica O Poder permuta de 01 (uma) área de terras de os seguintes limites e confrontações: 01, cravado na margem da chácara segue com à Rua São Leopoldo, 254,20 metros até o marco N.º Rua Rosário do oeste, deste último S distância 119,40 metros até o marco N. Oeste e área do Sindicato Rural deste ú magnético de 69913 NW e distância de 252,00 a margem da área do com esta com rumo magnético de egue co 18º59' Art. 2º. A área a ser possui 6,5929 ha, com OS segu perímetro com área de 6,5929ha (seis nove centiares) no marco projeto Xav e distância 47,25 metros até o Marco Nº 02 Projeto Xavantina é Sindicato Rural de Nova este último com azimute de 112º50'04” Nº 03; cravado em comum com terras loteamento Novo Horizo Rodrigues Pereira com marco Nº 04; cravado em comum com Mato Grosso segue limitando com esta, com 271,50 metros até o marco Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438- MUNICIPAL DE NOVA Executivo Munici Inicia a de m rumo magnético de 1 o O3;cravado na Itimo segue limitando co Sindicato Rural € chácara Três NE e distância marco Nº 01, ponto inicial, tudo conforme memorial e p adquirida pelo muni — MT, através de permuta é de propriedade da Sra. Aparecida Roseli Ferreira, € intes limites e confrontações: In hectares cinquenta e n Nº 01, cravado em com antina, segue confrontando com este último co cravado em comum Xavantina; segue confrontando com e distância de 289,05 metros até o marco do Sindicato Rural nte segue confrontando com este e azimute de 202º06'19” terras de Aveli azimute de 292º50'04" Nº 05; cravado em co ANTINA, Estado de na a seguinte XAV | aprovou € ele sancio pal autorizado a efetuar a jedade do Município, com o perímetro no marco Nº Rua São Leopoldo, deste 6913 SE e distância de da Rua São Leopoldo €& 9º55' SW e margem da Rua Rosário do m esta com rumo metros até o marco Nº 04; cravado Corações; segue limitando de 120,00 metros até O lanta em anexo. cípio de Nova Xavantina icia a descrição do um com m azimute de 48º00'09” com terras do de Nova Xavantina € com terras de Avelino 236,05 metros até O Pereira e Av. e distância de e distância no Rodrigues mum com Av. M 1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina Estado de Mato Grosso ORDEM, TRABALHO e PRO www.novaxavan ina.mt.gov.br e-mail: pre eituranxDinter: terra de João Casolato segue confrontando com este e uma Grota acima uma distância de 197,00 metros até o marco Nº 01 ponto inicial (todos OS azimutes são magnéticos), tudo em conformidade com memorial descritivo € planta em anexo. g 1º. A área adquirida através da permuta de que trata O caput deste artigo, destina-se à construção do Parque de Exposições do Município de Nova Xavantina — MT g 2º. Todas as despesas com a construção da rede de energia elétrica, bem como com a documentação de escrituração das áreas correrão por — contada Sra. Aparecida Roseli Ferreira. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio dos Gabinete do Pré Nova Xavantina 10 io de acordo Ss do 2/94, no; Periodo de O 4 In Sea A. VT, Av. Expediçã ingú i pedição Roncador Xingu, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantin