norma nº 1053/2003

Estado de
Mato Grosso
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! ho Adm 2001-2004
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LEI N.º 1.053 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
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"Autoriza a criação da Feira de Arte e
Artesanato de Nova Xavantina, Estado de
Mato Grosso e dá outras providências”.
ROBISON APARECIDO PAZETTO, Prefeito Municipal de Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Feira de arte e artesanato do Município de
Nova Xavantina - MT.
Art. 2º. O espaço, reservado exclusivamente ao comércio de arte,
artesanato e afins, por produtos previamente cadastrados na forma da Lei.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr:
Nova Xavantina, 08 de É bro de 2003
DO PAZETTO
Prefeito Municipal
Registro 264
Livro ds Ee
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT