norma nº 1067/2004

Estado de
Mato Grosso
ORDEM, TRABALHO e PROGRESSO! ; À pesa 2001-2004
www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com
LEI N.º 1067, DE 26 DE ABRIL DE 2004
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. ROBISON APARECIDO
PAZETTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei,
Art. 1.º - Fica concedido 8,71% (oito vírgula setenta e um por cento)
referente ao IGPM/2003, como reajuste salarial mais 1,15% (um vírgula quinze por
cento), referente a recomposição parcial das perdas salariais anteriores ao exercício
de 2001, totalizando 9,86 (nove vírgula oitenta e seis por cento).
“Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de abril de 2004.
Art. 3º. — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
| Registro. 475
Palácio dos Hioneiros Livro... 044 Eai
Gabinete do Prefk arícipal Folha. dove 0
Nova Xavantina- po: de abril de 2004P3t* à. 6a SG: 2004
A.
Lave:
DO PAZETTO Responsável
Reg. 067
Liv RE?
Pa emma
esponsável
Av. Exnedicão Roncador Xinail 7249 - Setor Xavantina - Fnnec' (NEHAGI42R-17N2 à 428-1610 CEP FRAON-NNN - Nnva Xavantina - MT