norma nº 1072/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
— PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
o Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1072, DE 28 DE JUNHO DE 2004
* Projeto de Lei Legislativo nº 02, de 22 de março de 2004.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DIRETORES DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
INFORMAR A RELAÇÃO DE ALUNOS COM ALTO ÍNDICE DE
FALTAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam os Diretores das Escolas da Rede Pública de Ensino,
obrigados a informar e notificar de forma oficial, os pais ou responsáveis dos
alunos que atingirem índice igual ou superior a 50% de faltas por mês, em cada
matéria, para que compareçam à respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo
de 72 horas, a fim de que seja justificada a ausência do estudante, além de
comprometerem-se, sob pena da lei, a fiscalizar o comportamento de seus
dependentes e evitar que os mesmos continuem a faltarem às aulas.
“
Art. 2º. Fica o diretor(a) escolar responsável em comunicar a
promotoria de justiça os casos previsto neste Lei.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentara esta Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registro 280
Livro
ROBISON APAR DO PAZETTO Sina. D2A
Prefeito Municipal Data. Z4$-06. L004
* Autoria e redação do Poder legislativo Municipal.
— dese
sponsável