| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | Lei nº 1.076/2004 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a Associação Casa Fraterna Renascer. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA Gabinete do Prefeito rita, ee A LEI N.º 1076, DE 28 DE JUNHO DE 2004 * Projeto de Lei Legislativo nº 06, de 14 de junho de 2004. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA FRATERNA RENASCER”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º. Fica Declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA FRATERNA RENASCER, com sede na Rua Três, s/n — Bairro Santa Ana em Nova Xavantina - MT. Art. 2º. A Declaração de Utilidade Pública abrangerá a entidade no âmbito do Município de Nova Xavantina - MT. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROBISON APAR DO PAZETTO Prefeito Municipal Registro 4 %4 Livro Q414 O —=— Folha Le 4 vo ms * Autoria e redação do Poder Legislativo Municipal. Data DE. Q ah SEE «2204 — leo esponsável