norma nº 1077/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1077, DE 28 DE JUNHO DE 2004
* Projeto de Lei Legislativo nº 07, de 21 de junho de 2004.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA PARA DESENVOLVIMENTO
TÉCNICO CIENTÍFICO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, com A
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
— faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de Cooperação Técnico Financeira para Desenvolvimento Técnico-científico da Produção
Agropecuária, com a Fundação de Apoio à pesquisa Agropecuária de Mato Grosso.
Art. 2º. O Termo de contrato de Cooperação Técnico Financeira que se refere
o artigo anterior, terá o valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 4 parcelas iguais de
R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O prazo de vigência do Contrato de Cooperação Técnica
Financeira terá o prazo de um ano conforme o contrato em anexo.
“
Art. 3º. A finalidade do Contrato de Cooperação Técnica e Financeira será de
colaborar para o desenvolvimento técnico-científico voltado ao incremento da produção
agropecuária, através de projetos específicos de pesquisas desenvolvidas pelas partes.
Art. 4º. A fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso deverá
prestar contas junto a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, referente aos valores
recebidos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
i ho de 2004.
E Rial
Livro asda o
ROBÍSON APARECIDO PAZETTO Folha — 2...
Prefeito Municipal Data. 2$.06. 2004
* Autoria e redação do Poder Legislativo Municipal.
— Ed —