norma nº 1078/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1078, DE 28 DE JUNHO DE 2004
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* Projeto de Lei Legislativo nº 08, de 21 de junho de 2004.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FORMATURA PARA TODOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
executar o Programa Formatura para Todos em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e as Escolas Estaduais do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela
captação de recursos destinados a manutenção das formaturas dos formandos
de 8º e 3º ano Ensino Médio.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal terá que mobilizar o coquetel,
decoração do espaço e som para atender todos os formandos do município.
Art. 4º. As formaturas deverão ser realizadas todas no mesmo dia
e local em data marcada pela Secretaria Municipal de Educação em
— “conformidade com as Escolas que tem formandos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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* Autoria e redação do Poder Legislativo Municipal.