norma nº 1086/2004

Adm 2001-2004
LEI Nº 1.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LOTEAR ÁREA URBANA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
ROBISON APARECIDO PAZETTO, Prefeito Municipal de Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
lotear uma área urbana de 92.019,00m?, de propriedade da Sra.
APARECIDA ROSELI PEREIRA, tudo conforme Planta e Memoriais
Descritivos que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O loteamento de que trata o caput deste artigo
terá a seguinte denominação: “| OTEAMENTO PARQUE DOS BURITIS”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Piogei
Gabinete do Pre Pei
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