norma nº 1092/2004

Estado de
Mato Grosso
Adm 2001-2004
LEI N.º 1.092, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MATO GROSSO - UNEMAT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com a Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, com o objetivo
de implantar e desenvolver Programas de Ensino a Distância.
Art. 2º As despesas decorrentes do Convênio correrão as
expensas.do Orçamento Financeiro do exercício em curso.
. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal pata. 21: 44. 2004
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