norma nº 1094/2004

Estado de
Mato Grosso
LEI N.º 1094, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O ANO
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
- representado legalmente pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO
- PAZETTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos
no pagamento da Taxa de Localização, Instalação e funcionamento — ALVARÁ,
assim compreendido:
| — Até 20% (vinte por cento) de descontos para pagamento até 28 de
fevereiro de 2005;
Il = Até 15% (quinze por cento) de descontos para pagamento até 29 de
abril de 2005;
II! = Até 10% (dez por cento) de descontos para pagamento até 30 de junho
de 2005.
$ Único — O contribuinte que não fizer opção de pagamento por nenhum
dos itens acima, ficará sujeito ao recolhimento do valor integral da taxa.
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Art. 2º O Prefeito Municipal havendo necessidade, poderá regulamentar por
Decreto a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua
aplicabilidade e efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2005
Art. 4º. - Ficam revogadas todas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n.º 1.052 de 08 de dezembro de 2003
An. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
embro-de 2004
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Prefeito Municipal pata 060. 14. 2005
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