norma nº 1095/2004

Estado de
Mato Grosso
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! : Adm 2001-2004
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LEI N.º 1095, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 994, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste
ato representado legalmente pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON
APARECIDO PAZETTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. — O Inciso IV, parágrafo primeiro, artigo 25, da Lei Municipal n.º
994, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro.............. is rreererereereeerenereenenenanenararararererenerananatos
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Inciso IV — 5% (cinco por cento) de desconto sobre o imposto
devido se o proprietário residir no imóvel
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constante da Lei
Municipal n.º 994, de 16 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua
aplicabilidade a partir de 1º. de janeiro de 2005.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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