norma nº 1098/2004

Estado de
Mato Grosso
Adm 2001-2004
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LEI N.º 1098, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
“REVOGA O $ 2º DO ARTIGO 50, DA LEI MUNICIPAL N.º
921/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o $ 2º, do Artigo 50,
da Lei Municipal n.º 921, de 21 de dezembro de 2005 — que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Nova Xavantina — MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeito Mu icipal
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Registro. DOS
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Data
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espónsável
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT