norma nº 1113/2005

Estado de
Mato Grosso
a Municipal
us ca HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.113, DE 02 DE MAIO DE 2005.
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
— seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º O Artigo 133 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 133 Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal
estabelecerão:
|- O Plano Plurianual;
Il — As Diretrizes Orçamentárias;
Ill — Os Orçamentos anuais.
Parágrafo único. Os projetos de lei do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias do município, serão enviados a Câmara
Municipal até o dia 31 (trinta e um) de agosto de cada exercício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pic
Gabinete do Prefe
Nova Xavantina — MT; 02) 2005. e
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ROBISON APAR
Prefeito Municipal