norma nº 1125/2005

Estado de
Mato Grosso
Tm” HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.125, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
— O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial, por ocasião da revisão geral
da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com a seguinte
programação:
|- 7.69% (sete ponto sessenta e nove por cento) a partir de 1º de
junho de 2005;
H — 4.73% (quatro ponto setenta e três por cento), condicionado ao
aumento da receita, conforme relatórios do 2º e 3º trimestre emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, até dezembro de 2005.
º Art. 2º Excluem-se do reajuste de que trata a presente Lei os valores
correspondentes ao salário inicial que é fixado de acordo com o salário mínimo vigente
no país, regido em conformidade com a política salarial do Governo Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Nova Xavantina-MT, | db nho de 2005.
Registro 32.400. ROBIS Pg PAZETTO
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