norma nº 1126/2005

Estado de
Mato Grosso
Rca HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
* Projeto de Lei Legislativo nº 007, de 13 de 13 de junho de 2005
“DISPÕE SOBREE A CRIAÇÃO DO CONELHO MUNICIPAL DE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
“— MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desporto que será
subordinado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Desporto serão
nomeados pelo Prefeito Municipal e formado pelos seguintes setores da
sociedade: Prefeitura Municipal, União dos Grêmios Estudantis, Assessoria
Pedagógica, UNAMB, Câmara Municipal, Unemat, Secretaria de Esporte e
Secretaria de Educação.
17
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
“«— revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Livro — o. a
Folha — 244 V8 im, m—
Data 222%: LO
* Projeto de autoria e redação do Poder Legislativo.
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