norma nº 1130/2005

Estado de
Mato Grosso
Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.130, DE 16 DE AGOSTO DE 2005
De autoria do Poder Executivo Municipal
“AUTORIZA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, Sr. ROBISODN APARECIDO PAZETTO, faz saber
- que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar à Sr%. MARTA CAROLINA DONDO GONÇALVES — CPF n.º622.226.351-
87, uma área de terras localizada no perímetro urbano de Nova Xavantina — MT,
remanescente do lote n.º02 (dois) da quadra n.º02 (dois), do Conjunto Comercial
05, com 125,00M?º (cento e vinte e cinco metros quadrados), que acha-se assim
descrita e caracterizada: Frente com Av. Mato Grosso, medindo 5,00m; lado
direito para o lote n.º02, medindo 25,00m; lado esquerdo para a Travessa
Canarana, medindo 25,00m e fundos para o lote n.º01, medindo 5,00m. Tudo isso
conforme planta e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte
integrante deste lei.
Art. 2º. — A área, objeto desta lei fica assim denomina por lote n.º02 A
(dois A) da quadra n.º02 (dois) do Conjunto Comercial 5.
Art. 3º. — O objetivo desta alienação ao proprietário lindeiro é por se
tratar de área resultante de modificação e novo alinhamento, sendo a área
remanescente inaproveitável para outra finalidade.
Art. 4º. — A alienação de que trata esta lei é com fundamentação legal
no art. 106, 8 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
Ar. 5º. — Esta lei entra é
revogadas todas as disposições em co
m vigor na data de sua publicação,
afeito Municipal
416) de agosto de 200Bistro...... 236...
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Prefeito Municipal pata LELLO ELA
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