norma nº 1141/2005

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O
DÉBITO COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste
ato representado pelo seu prefeito Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o
débito com o Fundo Municipal de Previdência Social PREVINX, referente aos
repasses previdenciários correspondentes aos meses de julho a novembro de
2005.
Art. 2º O valor a ser parcelado é de R$ 104.186,22 (cento e quatro
mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme condições
abaixo:
- Valor total a parcelar ...............sssss.s.s siri ereseesenreseenstos R$ 104.186,22
- Taxa de juros Selic
- Total de Parcelas .................. iss ss ceseeesecereeereeneerenenees 37 (trintae sete)
- Valor da Parcela R$ 2.815,84
- Período do parcelamento: ........... dezembro de 2005 a dezembro de 2008.
o É Art. 3º As despesas referentes ao parcelamento correrão por conta
de rubrica própria consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se todas as disposições em contrário.
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