norma nº 1150/2006

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
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Adm 2005/2008
LEI N.º 1150, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
* projeto de Lei Legislativo nº 001 de 13 de fevereiro de 2006.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Descaracterizar trecho da Rua José Rosalino da Silva para
Anexa na Praça dos Três Poderes.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
descaracteriza através de Decreto o Trecho da Rua José Rosalino da Silva
que compreende entre a Av. Brasil Central e a Rua Leonardo Vilas Boa.
Para anexar a Praça dos Três Poderes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas ás disposições em contrário.
É ' Palácio dos Pioneiros
= Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-MT/ 1 fevereiro
2006.
ROBIS IDO PAZETTO
Registro — BA. O reli
Folha QB
* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.
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