norma nº 1154/2006

Estado de
Mato Grosso
Tests HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
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Adm 2005/2008
LEI N.º 1.154, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
“AUTORIZA O CHEFE -DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSTRUIR LABORATÓRIO DE SOLO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
efetuar a construção de Laboratório de Solo, com área de 183,65m?, no
Campus Universitário de Nova Xavantina — UNEMAT.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta Lei,
Planta e Especificações Técnicas, emitido pelo Departamento de
Engenharia da Prefeitura.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
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Prefeito Municipal Res «2S
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Fo! CIA, TT
Data 13.03 - 200 6.
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Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703 1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT