norma nº 1155/2006

Estado de
Mato Grosso
Ce? HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxDinter-via.com
Adm 2005/2008
LEI N.º 1.155, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
* Projeto de Lei Legislativo nº 002, de 13 de março de 2006.
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. SANTA CÉLIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade publica a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do P.A. Santa Célia, localizado no Município
de Nova Xavantina-MT, devidamente inscrita no CNPJ. Nº
07.208.993/0001-30.
Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública de que trata a
presente Lei abrangerá a entidade no âmbito do Município de Nova
Xavantina — MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dá Palácio das Pioneiros
ROBISON APAR PAZETTO
Prefeito Municipal
Registro. DEC eae
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no a 13 QB. JOGA
* Projeto de Lei: redação e autoria do Legislativo Municipal
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT