norma nº 1162/2006

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
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Adm 2005/2008
LEI Nº 1.162, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
O O a O
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
- Especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que será empenhado na
seguinte dotação:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Unidade: 01 — Divisão de Desporto
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 561 — Construção de Mini Estádio
Projeto/Atividade: 1629 — Construção de Mini Estádio
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), serão utilizados recursos provenientes
do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 09 —-Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
= Unidade: 01 — Divisão de Obras e Engenharia
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 603 — Baloam. e Compact. c/ distrib. pedra brita nas ruas
Projeto/Atividade: 1603 — Baloam. e Compact. c/ distrib. pedra brita nas ruas
Elemento: 4490.51 282 — Obras e Instalações
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es em contrário.
Palácio dos á Liv OAB
Gabinete do Prefeifô Municipal rolha. CIS M
Nova Xavantina de abril de 2006. pata Ji. OU. NOO6
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