norma nº 1163/2006

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA q Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.163, DE 17 DE ABRIL DE 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar
Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, através de sua Superintendência Federal de Agricultura no
Estado de Mato Grosso — SFA/MT, tudo em conformidade com minuta do Termo
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para execução do Termo de Cooperação Técnica de que
trata o artigo 1º desta Lei, deverá o Executivo Municipal efetuar contratação,
conforme quadro abaixo:
Qtidade | Função Valor Salário
01 (um) | Médico Veterinário Até R$ 3.118,00
Parágrafo único: O contrato será por tempo determinado, pelo prazo
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de termo aditivo e/ou ser
rescindido no todo ou parte, antes do prazo previsto, sempre que haja o interesse
do serviço público.
Art. 3º O Contratado deverá obrigatoriamente obedecer à carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, previamente
estabelecida pela Secretaria a que está diretamente ligado e de forma que atenda
as necessidades do serviço público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio d
Gabinete do Prefe Registro. BEB
Nova Xavantina dlefabril do 2006. Livro —.... O 4 9 a
Folha O96 VI
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Prefeito Municipal Moe
Reypurzável
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