norma nº 1164/2006

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI N.º 1.164, DE 24 DE ABRIL DE 2006.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Xavantina — MT,
conforme minuta do Convênio que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal prorrogar o presente
convenio, através de termo aditivo por igual período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 09 (nove)
parcelas mensais de 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Nova Xavantina — MT.
“art. 3º As despesas decorrentes do Convênio correrão as expensas da
seguinte dotação orçamentária: 11.01.08.244.619.2619.3390.39.53.00-322
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
feito Municipa
Nova Xavantina e abrilde 2006.
ROBISON AP, DO PAZETTO
Prefeito Mu icipal
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