norma nº 1180/2006

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI Nº 1.180, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será empenhado na seguinte
dotação:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Unidade: 01 — Divisão de Obras e Engenharia
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 665 — Construção da Praça Central
Projeto/Atividade: 1635 — Construção da Praça Central próxima ao Auto Posto HP
Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão utilizados recursos provenientes do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Orgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Unidade: 01 — Divisão de Obras e Engenharia
Função: 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico
Programa: 607 - Const de Gal. de Águas Pluviais Av. RS e Av. P.
FundoProjeto/Atividade: 1607 — Const de Gal. de Águas Pluviais Av. RS e Av. P. Fundo
Elemento: 4490.51- Obras e Instalações
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposi m contrário
Palácio do
Gabinete do P il ieípal
Nova Xavantina, 2 uriÃo de 2006. Registr. 33S
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