| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | Lei nº 1.181/2006 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008 www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxDinter-via.com LEI Nº 1.181, DE 20 DE JUNHO DE 2006. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), que será empenhado na seguinte dotação: — Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Estradas e Vias Publicas Unidade: 01 — Divisão de Estradas e Vias Públicas Função: 26 — Transporte Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 667 — Construção de ponte sobre o Córrego Piau PA Piau Projeto/Atividade: 1636 — Construção de ponte com 28 metros sobre Córrego Piau Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso: R$ 42,000,00 (quarenta e dois mil reais) Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Estradas e Vias Publicas Unidade: 01 — Divisão de Estradas e Vias Públicas Função: 26 — Transporte Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 590 — Reforma da ponte sobre o Córrego Piau PA Piau Projeto/Atividade: 1590 — Reforma da ponte sobre o Córrego Piau PA Piau Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações a? R$ 42,000,00 (quarenta e dois mil reais) Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Engenharia Unidade: 01 — Divisão de Obras e Engenharia Função: 17 — Saneamento Subfunção: 512 — Saneamento Básico Programa: 607 — Const. de Gal. de Água Pluviais Av. RS e Av. P. Fundo Projeto/Atividade: 1607 — Const. De Gal. de Água Pluviais Av. RS e Av. P. Fundo Elemento: 4490.51 — Obras e Instalações Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Livro . 048 Folha... .0 O 9% Data 20. OG. L006 — fla Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT