| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Lei nº 1.184/2006 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a Faculdade São Francisco de Assis de Nova Xavantina e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008 www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com LEI N.º 1184, DE 21 DE AGOSTO DE 2006. * Projeto Legislativo nº 11, de 21 de agosto de 2006. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE NOVA XAVANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Faculdade São Francisco de Assis - FASFA, sede na Rua Rio Negro, n.º 360, Bairro Toneto - Setor Nova Brasília em Nova Xavantina —- MT, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 01.642.537/0003-80. «Art. 2º A declaração de que trata o artigo 1º desta Lei abrangerá a entidade no âmbito do Município de Nova Xavantina — MT. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros ivrO — ARECIDO PAZETTO no ra Prefeito Municipal pata 440 É rei * Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal. H ra sponsável Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT