norma nº 1186/2006

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
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Adm 2005/2008
LEI N.º 1.186, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.
* Altera redação da Lei nº 1.081, de 23 de agosto de 2004.
“ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1081/2004
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 S 2º do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.081, de 23 de agosto
de 2004, passa a ter a seguinte redação:
8 2º. Os lotes destinados ao Município serão os lotes 05, 07, 09, 11,
13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, ambos da Quadra
15; os 29 (vinte e nove) lotes situados na Quadra 16; e os 05 (cinco)
lotes constantes da Quadra 17; totalizando 51 (cinquenta e um) lotes
urbanos, localizados no Loteamento Jardim Tropical Ill - Setor Nova
Brasília - Nova Xavantina - MT.
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Lei
Municipal n.º 1.081, de 23 de agosto de 2004.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
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