norma nº 1190/2006

Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA
www.novaxavantina.mt.gov.br e-mail: prefeituranxOinter-via.com
Adm 2005/2008
LEI N.º 1.190, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006
ll]
“AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA A
PARCELAR DÉBITO DE SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, neste
ato representado pelo seu prefeito Sr. ROBISON APARECIDO PAZETTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX
autorizado a parcelar o débito da servidora pública municipal Sra.
GUILHERMINA PEREIRA DE ABREU, referente ao período que faltou para O
implemento do benefício aposentadoria especial, conforme planilha que fica
fazendo parte integrante à presente Lei.
Art. 2º O valor a ser parcelado é de R$ 1.184,98 (hum mil, cento e
oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme condições abaixo:
- Valor total a parcelar .........................cs eira R$ 1.184,98
- Taxá'de juros Selic
- Total de Parcelas ................. ns iirereeeeeeeererereenos 12 (doze)
- Valor-de 11 (onze) Parcelas .................... ie R$ 98,75
o - "Valor da 12º Parcela ...................s riram R$ 98,73
- Período do parcelamento: .............. novembro de 2006 a outubro de 2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do ito Municipal
Nova Xavantina — de outubro de 2006 RR
e Registro = IO .
Livio; ss à. e apena
Folha QA£.,
RO IDO PAZETTO Data
nicipal
Résponsável
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT