norma nº 1193/2006

Ur
Estado de
Mato Grosso
HONESTIDADE, TRABALHO E COMPETÊNCIA Adm 2005/2008
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LEI Nº 1.193, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.006
bas
ER 0 SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ova Xavantina, Estado de Mat:
ROBISON APARECIDO PAZETTO, Prefeito Municipal de N
nicipal aprovou e ele sanciona
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, estima
receita bruto em R$ 24. 158.960,14 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta é oito mil, novecentos
sessenta reais e quatorze centavos), e a receita líquida em R$ 21.106.288,32 (vinte e um milhões, cent
e seis mil, duzentos € oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), e fixa a despesa em R
21.106.288,32 (vinte e um milhões, cento e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e do
centavos).
Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências
outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, € de acordo com as especificações à seguir
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Receitas Correntes 15.837.352;:
E Receitas de Capital 7.265.935,
o TOTAL 23.103.288,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR FONTES:
Receitas Correntes
Receita Tributária 2.344.610
Receita Patrimonial 15.323
Receita de Serviços 4.714
Transferências Correntes 13.090.209
(-) Contribuição para a Formação do FUNDEF 1.055.671
Outras Receitas Correntes Tt 689.562
Receitas de Capital
Transferências de Capital 7.246.48
SUBTOTAL 22.335.23
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/1610 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina -
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HONESTIDADE,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Por Categorias Econômicas
Receita de Correntes 748.603,40
Receita de Capital 19.449,20
TOTAL 768.052,60
POR FONTES
Receitas Correntes
Recitas de Contribuições 635.444,44
Receita Patrimonial 113.158,96
Receitas de Capital
Amortização de Empréstimos 19.449,72
SUBTOTAL 768.052,66
TOTAL 23.103.288,3:
Artigo 3º- A despesa será realizada de acordo com a especificação dos anexos desta lei, constantes c
Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
POR ÓRGÃOS
Administração Direta
Câmara Municipal 792.000,0
Secretaria Municipal de Gabinete 469.052,€
Secretaria Municipal de Administração 404.747,4
Secretaria Municipal de Finanças 2.228.645,
Secretaria Municipal de Educação 4.129.659.
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer 405.143;
5.252.237:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Estradas e Vias Públicas 1.937.209,
Secretaria Municipal de Obra e Engenharia 2.031.584,
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana 751.437,
Secretaria Municipal de Promoção Social | 1.456.653,
Secretaria Municipal de Cultura 317.757,
Secretaria Municipal de Agropecuária Indústria e Comércio 172.202,
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 2.277.090.
Administração Indireta
471.867
Fundo Municipal de Previdência
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[TOTAL
| 23.103.288,32
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Administração direta
14.571.917,62
Despesas Correntes
Despesas de Capital 7.261.635,92
Reserva de Contingência 791.867,62
SUBTOTAL | 2.625.421,16
Administração Indireta
Despesas Correntes 473.567,16
Despesas de Capital 4.300,06
SUBTOTAL 477.867,14
TOTAL 23.103.288,31
POR FUNÇÕES
01 — Legislativa T 792.000,0
04 — Administração 3.102.445,6
08 - Assistência Social 1.456.653,9
09 - Previdência Social [477867]
10 — Saúde 5.252.237,3
12 — Educação 4.129.659,5
13 — Cultura 817.157,
15 — Urbanismo 2.739.704,4
= 18 - Gestão Ambiental 120.822,
20 — Agricultura 172.202
23 - Comércio e Serviços 779.424;
|26 — Transporte 3.281.769,
27 - Desporto e Lazer 480.743,
TOTAL | 23.103.288,
POR PROGRAMAS
Administração Direta:
Projeto Código Descrição VALOR
Atividade
P 502 Construção da Praça da Câmara Municipal 45.00
P | so Equipamentos e Material Permanente p/ a CM 151.74
A 504 |Manutenção do Gabinete do Presidente da Cê 360.701
A 505 |Manutenção da Secretaria da Câmara 234.56
Av. Expedição Roncador Xingú,
249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-4703/1610 - Cep
690-000 - Nova Xavantina -
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P 506 Equipamentos e Material Permanente p/ a SG 3.700,00
A 507 |Manutenção da Divisão de Gabinete 426.120,09)
A sog |Manutenção da Divisão de Marketing 39.232,52
P 509 |Equipamentos € Material Permanente p/a SMA 9.550,00
A 510 |Manutenção da Divisão de Administração 208.226,96
A 511 |Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 50.055,38
A 542 |Manutenção da Divisão de Patrimônio 61.715,09
A 513 |Manutenção da Divisão de Auditoria e Controle Interno 75.200,
P 514 |Equipamentos é Material Permanente p/ a SMF 32.000,01
A 515 |Manutenção da Divisão de Contabilidade e Orçamentos 950.770,7
A 516 |Manutenção da Divisão de Tesouraria 786.438,0
A | 517 |Manutenção da Divisão de Tributação 147.316,4
A | si Manutenção da Divisão de Empenho 34.502,3
A 549 |Manutenção da Divisão de Controle e Fiscalização 149.059,3
A 520 |Manutenção da Divisão de Compras 40.232,5
A | 521 |Manutenção da Divisão de Cadastro Imobiliário 58.826,
A 522 |Manutenção do FUNREBOM 29.500,
P 523 |Construção Unidade Educação Infantil - Set. NB 600.000,
A 527 Manutenção da Divisão de Educação Infantil 368.704,
P 528 |Ampliação da Escola Banco Safra 100.000,/
P 531 |Ampliação da Escola Rancho Amigo 112.500,
w 'P 537 | Ampliação da Escola Santa Helena 112.500,
P | 542 Construção de Quadra de Esportes na Escola Professor J. R. 100.000,
P 548 |Equipamentos e Material Permanente p/ o EF 148.590,
A 549 |Manutenção do PDDE 7.500,
.A 550 [Manutenção do PNAE 41.213,
A L 551 Manutenção do PNAT 4.145
A 552 Manutenção do Salário Educação 35.362
A 553 Manutenção do PAJA 78.895
A | 55 Manutenção do FUNDEF 1.334.719
A 555 |Manutenção do Projeto APLAUSOS 62.504
A 556 |Manutenção da Divisão de Manutenção da Rede Física 145.434
A 557 |Manutenção da Divisão de Coordenação Pedag Ógica 520.300
A | 558 |Manutenção da Divisão de Orientação Educ: . 288.98
A 559 |Manutenção da Divisão de Biblioteca 68.30º
Av. Expedição Roncador Xin
gú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-
03/1610 - Cep 7
8690-000 - Nova Xavantina -
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P Equipamentos é Material Permanente p/ a SMDL 134.550,00)
A Manutenção da Divisão de Desporto 270.593,93
P 566 |Reformas e Ampliação de 5 PSFs 40.200,00
P 567 |Reforma e Ampliação do Centro de Reabilitação 100.000,00
P 570 |Equipamentos € Material Permanente p/ a SMS 276.930,00
A 571 |Manutenção da Divisão de Saúde 3.538.560,4%
P 572 |Equipamentos e Material Permanente p/o CAPS 5.370,0(
A 573 |Manutenção do CAPS 140.921,5
P 574 |Equipamentos e Material Permanente p/ a DEM 5.600,01
A 575 |Manutenção da Divisão de Farmácia e Medicamentos 640.073,3
P 576 |Equipamentos é Material Permanente p/ a DEVS 22.490,0
A 577 |Manutenção da Divisão de Epidemia e Vigilância Sanitária 1 482.091,9
P s78 |Manutenção da Estrada do Vale da Serra 45.000,0
P 579 |Manutenção da Estrada Pontal Pindaíba 48.000,0
P | 580 Manutenção da Estrada ML 4 10.000,
P 581 |Manutenção da Estrada Touro Branco 13.000,
P | 582 Manutenção da Estrada Gleba Cavalcante 22.5004
P 583 |Manutenção das Estradas Ilha do Coco e União da Ilha 35.000,
P | 584 Manutenção das Estradas Garimpo Araes, Piaus e Sto Idelfonso 40.000,
P 585 [Manutenção das Estradas do Marimbondo e Bar do Whoshinton 40.000,
P 586 |Manutenção da Estrada do Pontal Areões 17.500,
P 587 |Manutenção da Estr MT 414 até a Div. do Munic. de Água Boa 46.500,
P 588 [Manutenção das Estradas Principais do PA Safra, RA ao PA SC 37.500.
P 591 |Reforma da Ponte sobre o Córrego Rafael no PA Rancho Amigo 52.500
P 597 |Reforma de Bueiros PA Safra, RA, Marimbondo, Ilha do Coco 28.800
P 598 |Const. de Bueiros PA BS, Rancho Amigo, Marimbondo e SA | 36.000
P 599 [Equipamentos e Material Permanente p/ a SMEVP 450.100
A 600 |Manutenção da Divisão de Estradas e Vias Publica 1.014.809
P | 602 |Pavimentação Asfáltica c/ Meio Fio e Sarjetas 1.020.00(
P 603 |Baolamento e Compac c/ Distribuição de Pedra Brita nas Ruas 300.00
P | 610 |Equipamentos e Material Permanente p/ a SMOE | 6.104
A 611 .|Manutenção da Divisão de Obras e Engenharia 662.16
A 612 |Manutenção da Divisão de Transito 43.34
= P 613 |Equipamentos e Material Permanente p/ a SMLU 10
A 614 |Manutenção da Divisão de Limpeza Urbana 751.33
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703
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P 615 |Construção de Casas Populares 500.000,00
P 618 |Equipamentos é Material Permanente p/ a SMPS 1 52.720,00
A 619 |Manutenção da Divisão de Assistência Social 548.873,72)
A 620 [Manutenção da Divisão de Infância e Idoso L 113.809,05)
A 621 |Manutenção do Conselho Tutelar 92.700,91
A 622 |Manutenção dos Programas Eventuais — PAC, BPC, APle APD 28.550,28
A 623 Distribuição de Cestas Básicas 120.000,00
P 624 |Construção de Salas de Aula p/ Oficina 7.500,0C
J P 625 |Reforma do Prédio do Teatro Municipal 112.000,
P 626 |Equipamentos e Material Permanente p/ a SMC 20.550,04
A | 627 |Manutenção da Divisão de Cultura INRUAÇA:
A 631 Manutenção da Divisão de Assentamento € Reforma Agrária 124.969,5
A 632 [Manutenção da Divisão de Assistência de Produção 47.232,5
P 633 |Construção do Calçadão na Beira do Rio das Mortes 468.416,0
P 634 |Construção do Parque Recreativo BR 158 Bairro Vermelho 75.600,0
P 635 |Construção da Ponte Pênsil sobre o Rio das Mortes 1.298.243,1
P 637 | Implantação de Infra-Estrutura Turística na Praia da Lua 4 75.000,0
P 639 |Implantação de Trilhas Ecológicas nas Ilhas do Rio das Mortes 3.000,€
P 642 |Implantação do Aterro Sanitário 60.000,
P 643 |Equipamentos é Material Permanente p/ SMTMA 3.800,
A 644 Programa de Qualif. P/ Empresa Turística e não Turística 18.1624
A 645 |Manutenção do Festival de Praia 15.500,
A 646 |Manutenção do Festival de Pesca 17.000,
A 647 |Implantação de uma Agência Municipal Receptiva 11.400,
A 648 Elaboração e Execução do Plano Marketing Turist. Municipal 41.250,
A 649 |Elaboração do Guia Turístico do Município | 8.125,
RR 650 |FAMTUR para as Operadoras 17.500,
A 651 |Festival de Gastronomia Típica Local 5.000,
A 652 [Manutenção da Divisão do Turismo 98.270.
A 653 |Projeto de Educação Ambiental Infantil nas Escolas Municipais 5.000
A 654 [Manutenção da Divisão de Meio Ambiente 55.822
TOTAL 22.625.421
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Tels. (66) 3438-1703/ 1610 - Cep 78690-0
00 - Nova Xavantina -|
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HONESTIDADE,
Administração Indireta:
Projeto | Código Descrição VALOR
Atividade
P 658 |Equipamentos é Material Permanente p/ o FMPSNX 4.300,0(
A 659 |Manutenção da Divisão de Direção Executiva da PREVINX 473.567,
TOTAL 477.867,14
TOTAL GERAL | 23.103.288,3
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
[= Abrir crédito adicional suplementar, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite «
20% do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei:
HW - Contratar operações de crédito até O limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro («
2.001.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.007, revogadas as disposições «
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d a Xavantina, em 21 de novembro de 2006
00 - Nova Xavantina -
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